Batalhão da Polícia Militar tem contrato de locação de imóvel rescindido pela prefeitura

De acordo com reportagem publicada nesta sexta (8) pelo Jornal Folha de Mirassol, a prefeitura precisou rescindir o contrato de locação do imóvel que abriga a sede do 52º Batalhão de Polícia Militar de Mirassol. 

A medida foi tomada porque o imóvel, localizado na Avenida Victório Baccan no Bairro São José, tem como um dos proprietários o presidente da Câmara Caco Navarrete (PSD). A Lei Orgânica Municipal proíbe contratos entre Administração Municipal e Agentes Políticos. 

Por isso foi feita uma rescisão amigável, sem direito de indenização. 

Os proprietários enviaram toda a documentação do imóvel à Secretaria de Segurança Pública para que o contrato seja feito em nome do Governo Estadual, o que não geraria nenhuma proibição. 

Enquanto isso, a Polícia Militar permanece no prédio em contrato de comodato sem precisar desocupar o local.